Guia da DeRE
O que é a DeRE (Declaração de Regimes Específicos)
A DeRE — Declaração de Regimes Específicos é a mais nova obrigação acessória digital da Reforma Tributária. Ela é recebida e fiscalizada de forma unificada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, com base nas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026.
Para que serve
A DeRE é a base de informação dos setores que têm regime tributário específico — aqueles em que o IBS e a CBS não são calculados sobre o faturamento bruto, mas por margem ou spread. É o caso de cooperativas, operadoras de planos de saúde e odontológicos e instituições financeiras.
- Créditos rastreáveis: permite que clientes e tomadores de serviço se creditem do imposto das operações.
- Apuração assistida: alimenta o cálculo da conta fiscal do governo com os dados enviados.
- Confissão de dívida: o fechamento do período, uma vez transmitido, constitui o crédito tributário na hora.
O que muda na prática
Diferente das obrigações antigas, geradas em programas validadores que produziam arquivos .txt, a DeRE é
100% máquina a máquina: cada informação vai em XML, assinada digitalmente, direto para as APIs do governo.
Não existe "acerto depois" nem digitação manual de última hora — a precisão precisa estar no sistema desde o primeiro envio.
Quem precisa entregar
Os contribuintes dos regimes específicos do IBS e da CBS, como as cooperativas e as operadoras de planos de saúde e odontológicos. Cada caso tem seu regime e suas atividades, declarados no cadastro (o evento D-1001). Se ficou em dúvida sobre a sua empresa, pergunte para a gente — conferimos o seu caso em uma conversa rápida.
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Prazos da DeRE · Os eventos, um por um · DeRE nas operadoras de saúde
Atualizado em 18/10/2026. Este guia é informativo; o enquadramento de cada empresa é conferido caso a caso.